Lei Ordinária Nº 14406 de 11/09/2025

MENSAGEM Nº 350, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025. Encaminha o Projeto de Lei nº 350, desta data e de nossa autoria, que Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Cooperação Técnica entre o Município de Rondonópolis e o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, com a participação de seus órgãos operacionais, para fins de atuação conjunta na proteção de bens, serviços, instalações e na salvaguarda da segurança institucional da Administração Pública Municipal, e consolida, em um único diploma legal, as disposições das Leis Municipais nº 13.240/2023 e nº 13.430/2024, e revoga a lei 14.107, de 10 de abril de 2025, e a lei nº 14.231 de 05 de junho de 2025.