Lei Ordinária Nº 14197 de 20/05/2025

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8169, de 29 de julho de 2014, que versa sobre a criação do Cadastro Municipal do Esporte e dá outras providências.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU

E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 Art. 1º Altera o nome do “Cadastro Municipal do Esporte” para “PROJETO CRAQUES DA TERRA”.

Art. 2º Altera a redação do Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º e Art. 4º da Lei 8169/2014, que passam a vigorar:

“Art. 1º Fica autorizada a criação do Projeto Craques da Terra, um programa que beneficia os atletas amadores ou profissionais, de esportes olímpicos, não olímpicos e paralímpicos, de Rondonópolis, que representem a cidade, em competições municipais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais.

§1º Competirá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer a validação do cadastro do atleta, habilitando-o a receber apoio financeiro advindo do Fundo Municipal do Esporte e Lazer.

§2º Fica a cargo do atleta comprovar sua capacidade para pleitear o apoio previsto nesta Lei.

§3º O apoio financeiro será direcionado, preferencialmente ou sob avaliação do CMEL, aos atletas ranqueados no top 3 da federação, associação ou organização responsável por aquele esporte.

§4º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer levará em consideração os rankings e classificações oficiais apresentadas pelo atleta, preferencialmente aqueles federados, podendo a Comissão Executiva determinar o direcionamento do apoio, em qualquer oportunidade, inclusive perante esporte não federado, exercendo sua soberania.

§5º Mediante comprovação, o atleta deverá solicitar o apoio, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Art. 2º As informações constantes deste Cadastro serão divulgadas em sítios eletrônicos oficiais, a cargo do Conselho Municipal do Esporte e Lazer - CMEL.

Art. 3º Os atletas mais bem ranqueados entre os atletas rondonopolitanos terão direito ao apoio financeiro versado nesta Lei, para custear suas despesas de viagens, acomodações e inscrições, quando em participação de eventos esportivos realizados fora de Rondonópolis.

Art. 4º Para cobertura das despesas necessárias para execução desta lei, serão utilizados recursos proveniente de:

§1º. Decreto do Poder Executivo, a ser publicado em até 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Lei, regulamentará este artigo, mas o referido apoio financeiro:

1. será de R$400,00 (quatrocentos reais) a R$600,00 (seiscentos reais), quando o evento se realizar dentro do Estado de Mato Grosso;
2. será de R$800,00 (oitocentos reais) a R$1.000,00 (mil reais), quando o evento se realizar fora do Estado de Mato Grosso e dentro do Brasil;
3. será de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$2.000,00 (dois mil reais), quando o evento se realizar fora do Brasil;

§2º Dispensa a prestação de conta por parte do atleta beneficiado por esta Lei.

§3º Todo o previsto neste dispositivo se aplica, também, aos esportes coletivos, em todos os termos, inclusive dos valores, os quais, neste caso, não se aplicam à pessoa, mas, sim, à coletividade.”

§4º O Conselho Municipal do Esporte e Lazer - CMEL é soberano e poderá exercer a sua soberania quanto ao valor do apoio, podendo determinar o aumento em caso de necessidade.

Art. 3º Fica revogado o Art. 6º, que dispõe sobre o dever do atleta provar a inscrição.

Art. 4º Demais diretrizes de cadastramento e exigências, serão determinadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL.

Art. 5º. As  demais disposições da Lei Municipal nº 8.169, de 29 julho de 2014, permanecem inalteradas.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.