CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 14401 de 04/09/2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Quita Fácil 2025, no âmbito do Município, e dá outras providências.
Data da Norma
04/09/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Quita Fácil 2025, no âmbito do Município, e dá outras providências.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 04/09/2025
Detalhes
- Processo
- 4652/2025
- Data
- 03/09/2025
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
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