CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 14390 de 01/09/2025
Autoriza a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Rondonópolis e dá outras providencias.
Data da Norma
01/09/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 04/09/2025
Detalhes
- Processo
- 3899/2025
- Data
- 23/07/2025
- Requerente
- KALYNKA MEIRELLES
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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