Lei Ordinária Nº 14386 de 01/09/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência segurada do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Rondonópolis, nos termos da Lei Complementar Federal nº 142, de 8 de maio de 2013, respeitadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.

Art. 2° A regulamentação referida no art. 1º deverá considerar no que couber:

I - a definição de pessoa com deficiência constante do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015);
II - critérios objetivos para avaliação médica e funcional da deficiência e de seu grau, com base em equipe multiprofissional e interdisciplinar;
III - o tempo mínimo de contribuição exigido de acordo com o grau da deficiência do segurado, conforme disposto na legislação federal.

Art. 3° A autorização de que trata esta Lei não implica obrigatoriedade imediata de implementação, ficando sua efetivação condicionada à análise de viabilidade técnica, orçamentária e atuarial, a ser realizada pelo Poder Executivo e pelo órgão gestor do RPPS municipal.

Art. 4° A implementação da presente autorização deverá observar a legislação previdenciária vigente, os princípios da legalidade, da capacidade contributiva, da sustentabilidade financeira e atuarial do RPPS municipal e da reserva legal orçamentária.

Art. 5° O Poder Executivo regulamentará os procedimentos e os critérios técnicos a serem observados na concessão do benefício.

Art. 6 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.