Lei Ordinária Nº 14340 de 04/08/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar e implantar o Mercado Municipal de Rondonópolis, com a finalidade de fomentar o comércio local, promover a comercialização de produtos alimentícios, artesanais e outros produtos de interesse regional, oferecendo um espaço organizado e acessível à população.

Art 2º. O Mercado Municipal será instalado no município de Rondonópolis, em local estratégico, a ser definido pelo Poder Executivo, com área mínima necessária e condizente, devendo atender aos requisitos de acessibilidade, segurança e sanitários, conforme legislação vigente.

Art 3º. O Mercado Municipal deverá contar com a seguinte infraestrutura:

I - Área para a comercialização de produtos alimentícios, artesanais e produtos regionais;

II - Espaços para comerciantes e pequenos empreendedores;

III - Banheiros acessíveis para o público;

IV - Espaço de convivência com praça de alimentação;

V - Estacionamento para veículos e acessibilidade para cadeirantes;

VI - Sistema de segurança adequado, com vigilância 24h.

Art 4º.  O mercado será administrado pela Secretaria Municipal definida pelo Pode Executivo, que regulamentará a sua operação, incluindo a concessão de permissões para os comerciantes e a fiscalização sanitária.

Art 5º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa privada ou firmar convênios com entidades públicas para a execução das obras e gestão do Mercado Municipal.

Art 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar e implantar o Mercado Municipal de Rondonópolis, com a finalidade de fomentar o comércio local, promover a comercialização de produtos alimentícios, artesanais e outros produtos de interesse regional, oferecendo um espaço organizado e acessível à população.

Art 2º. O Mercado Municipal será instalado no município de Rondonópolis, em local estratégico, a ser definido pelo Poder Executivo, com área mínima necessária e condizente, devendo atender aos requisitos de acessibilidade, segurança e sanitários, conforme legislação vigente.

Art 3º. O Mercado Municipal deverá contar com a seguinte infraestrutura:

I - Área para a comercialização de produtos alimentícios, artesanais e produtos regionais;

II - Espaços para comerciantes e pequenos empreendedores;

III - Banheiros acessíveis para o público;

IV - Espaço de convivência com praça de alimentação;

V - Estacionamento para veículos e acessibilidade para cadeirantes;

VI - Sistema de segurança adequado, com vigilância 24h.

Art 4º.  O mercado será administrado pela Secretaria Municipal definida pelo Pode Executivo, que regulamentará a sua operação, incluindo a concessão de permissões para os comerciantes e a fiscalização sanitária.

Art 5º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa privada ou firmar convênios com entidades públicas para a execução das obras e gestão do Mercado Municipal.

Art 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.