CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14326 de 04/08/2025

Institui o Vacinômetro Municipal de Rondonópolis, divulgando índices de cobertura vacinal por Região de Saúde, e dá outras providências.

Data da Norma

04/08/2025

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rondonópolis, o Vacinômetro Municipal, com a divulgação periódica dos índices de cobertura vacinal por Região de Saúde.

Art. 2º O Vacinômetro Municipal tem por objetivo:

I - Divulgar de forma transparente à população os índices de vacinação de cada região de saúde do município;

II - Sensibilizar a população para a importância da imunização no combate a doenças evitáveis;

III - Identificar regiões com baixa cobertura vacinal, possibilitando ações de intervenção imediata;

IV - Promover a conscientização coletiva sobre o impacto positivo da vacinação na saúde pública.

Art. 3º A divulgação será realizada:

I - Mensalmente, em plataformas oficiais da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, como o site institucional e as redes sociais;

II - Em painéis eletrônicos públicos, salas de espera de unidades de saúde e estabelecimentos parceiros;

III - De forma segmentada por Região de Saúde, contendo no mínimo:

a) Percentual de cobertura por vacina contemplada no Calendário Nacional de Vacinação;

b) Comparativo com as metas pactuadas pelo Ministério da Saúde;

c) Informações educativas sobre as vacinas.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela coleta dos dados, consolidação das informações e atualização dos índices.

Parágrafo único. A metodologia de cálculo dos índices seguirá as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI).

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.