CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Decreto Executivo Nº 12878 de 07/08/2025

Institui o Regime de Exceção de trabalho com carga horária diferenciada de 40 (quarenta) horas semanais na Procuradoria Geral do Município e das outras providência.
Data da Norma
07/08/2025
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Decreto Executivo 12.878
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