CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Decreto Executivo Nº 12835 de 21/07/2025

Dispõe sobre instituir a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social do núcleo urbano informal denominado ", JARDIM DO SOL" para fins de dar publicidade ao Ato.
Data da Norma
21/07/2025
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Decreto Executivo 12.835
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