Lei Ordinária Nº 14353 de 13/08/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera a redação do Art 28 caput, parágrafo 2º e acrescenta parágrafo 3º e art. 29 (caput) e paragrafo unico da Lei 8.129 de 28 de junho de 2014, constante na Subseção III - Do Adicional de Qualificação (adq), que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 28 O servidor efetivo, após a provação em estágio probatório, fará jus ao adicional qualificação, que deverá ser pago a partir do mês em que for requerido, com a devida comprovação.

§ 1º ...

§ 2º O requerimento deverá ser endereçado à Direção da Escola do Legislativo, devidamente instruído e em conformidade com a Instrução Normativa interna regulamentadora pertinente, acompanhado do certificado de conclusão ou equivalente;

§ 3º É obrigatória a anuência prévia da chefia imediata e validação posterior da certificação pela Escola do Legislativo, para que a qualificação pleiteada seja encaminhada aos Recursos Humanos e fazer jus à percepção do adicional de qualificação;

Art. 29. As qualificações em cursos, simpósios ou seminários deverão, obrigatoriamente, pertencer à área de atuação do cargo ocupado e/ou demais funções por exercidas pelo servidor efetivo, com a devida correspondência às atividades da Administração Pública.

Parágrafo Único. As certificações de formação promovidas e/ou disponibilizadas pela Escola do Legislativo, destinadas à formação e aperfeiçoamento do servidor, durante a formação de estágio probatório ou após este período, não poderão ser utilizadas para embasar requerimento e acesso ao adicional de qualificação.

Art. 2º As demais disposições, permanecem inalteradas.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.