Lei Ordinária Nº 14336 de 04/08/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS - ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Selo Verde Municipal, com o objetivo de reconhecer e incentivar estabelecimentos comerciais que adotem práticas ambientalmente responsáveis, sem gerar custos ao município.

Art. 2º O Selo Verde Municipal será concedido aos estabelecimentos que comprovarem a adoção de, no mínimo, duas das seguintes práticas sustentáveis:

I - Redução do consumo de plásticos de uso único;

II - Utilização de fontes de energia renovável ou aplicação de medidas de eficiência energética;

III - Implementação de programas de reciclagem e destinação adequada de resíduos sólidos;

IV - Realização de ações de conscientização ambiental voltadas à comunidade.

Art. 3º A certificação será concedida por meio de modelo híbrido, conforme os critérios:

I - Autodeclaração do estabelecimento, com apresentação de documentos comprobatórios das práticas sustentáveis adotadas;

II - Realização de verificações amostrais e visitas técnicas pontuais pela Prefeitura Municipal para aferição da veracidade das informações prestadas;

III - A certificação será conferida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sem ônus para o Poder Público.

Art. 4º Para garantir a acessibilidade e a eficácia do Selo Verde Municipal, serão observados os seguintes princípios:

I - Autodeclaração simplificada: os estabelecimentos poderão apresentar suas práticas sustentáveis sem necessidade de contratação de consultorias externas ou processos burocráticos extensos;

II - Gratuidade: a participação no programa e o recebimento do selo não implicarão qualquer tipo de taxa ou encargo financeiro;

III - Verificações simplificadas: as inspeções serão realizadas de forma amostral e periódica, de modo a assegurar a credibilidade do selo com mínima carga administrativa.

Art. 5º Para contextualizar a aplicabilidade e impacto do Selo Verde Municipal, será anexado ao presente Projeto de Lei um quadro comparativo com certificações ambientais reconhecidas, conforme o Anexo I.

Art. 6º Os estabelecimentos certificados poderão utilizar o Selo Verde Municipal em materiais publicitários, bem como receberão destaque nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS - ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Selo Verde Municipal, com o objetivo de reconhecer e incentivar estabelecimentos comerciais que adotem práticas ambientalmente responsáveis, sem gerar custos ao município.

Art. 2º O Selo Verde Municipal será concedido aos estabelecimentos que comprovarem a adoção de, no mínimo, duas das seguintes práticas sustentáveis:

I - Redução do consumo de plásticos de uso único;

II - Utilização de fontes de energia renovável ou aplicação de medidas de eficiência energética;

III - Implementação de programas de reciclagem e destinação adequada de resíduos sólidos;

IV - Realização de ações de conscientização ambiental voltadas à comunidade.

Art. 3º A certificação será concedida por meio de modelo híbrido, conforme os critérios:

I - Autodeclaração do estabelecimento, com apresentação de documentos comprobatórios das práticas sustentáveis adotadas;

II - Realização de verificações amostrais e visitas técnicas pontuais pela Prefeitura Municipal para aferição da veracidade das informações prestadas;

III - A certificação será conferida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sem ônus para o Poder Público.

Art. 4º Para garantir a acessibilidade e a eficácia do Selo Verde Municipal, serão observados os seguintes princípios:

I - Autodeclaração simplificada: os estabelecimentos poderão apresentar suas práticas sustentáveis sem necessidade de contratação de consultorias externas ou processos burocráticos extensos;

II - Gratuidade: a participação no programa e o recebimento do selo não implicarão qualquer tipo de taxa ou encargo financeiro;

III - Verificações simplificadas: as inspeções serão realizadas de forma amostral e periódica, de modo a assegurar a credibilidade do selo com mínima carga administrativa.

Art. 5º Para contextualizar a aplicabilidade e impacto do Selo Verde Municipal, será anexado ao presente Projeto de Lei um quadro comparativo com certificações ambientais reconhecidas, conforme o Anexo I.

Art. 6º Os estabelecimentos certificados poderão utilizar o Selo Verde Municipal em materiais publicitários, bem como receberão destaque nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.