Lei Ordinária Nº 14334 de 04/08/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica instituído o programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais”, no município de Rondonópolis, que visa:

VI - campanhas sociais.

VII - campanhas de arrecadações;

§ 2º Distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados.

Art. 2º O recebimento, armazenamento e distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados será de responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente e revertidos ao Centro Integrado do Bem-estar Animal - CIBEAR

§ 1º Cabe à Prefeitura Municipal determinar os critérios de coleta, armazenamento e distribuição, bem como estabelecer os critérios de credenciamento para os beneficiários do programa.

§ 2º As entidades, ONGs e/ou protetores independentes designados para esses fins, deverão manter registro detalhado das doações e distribuições realizadas e promover prestação de contas, na forma regulamentada pelo Poder Executivo Municipal

Art. 3º São beneficiários do “Banco de Ração e Utensílios para Animais”:

III - famílias cadastradas pelo CRAS que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais e que possuam animais.

Art. 4º Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos utensílios recebidos e doados pelo “Banco de Ração e Utensílios para Animais”.

Parágrafo único: A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos utensílios far-se-á sem ônus para o Executivo Municipal.

Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.