CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Complementar Nº 547 de 26/06/2025
Autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterar a Lei Complementar n.º 031 de 22 de dezembro de 2005, para alterar a estrutura organizacional e funcional da Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências.
Data da Norma
26/06/2025
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterar a Lei Complementar n.º 031 de 22 de dezembro de 2005, para alterar a estrutura organizacional e funcional da Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 26/06/2025
Detalhes
- Processo
- 3488/2025
- Data
- 18/06/2025
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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