CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Decreto Executivo Nº 12827 de 16/07/2025
Dispõe sobre instituir o Plano de Fiscalização Tributária e Controle Urbano do Município de Rondonópolis para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Data da Norma
16/07/2025
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 16/07/2025
Detalhes
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