CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Complementar Nº 551 de 16/07/2025

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14.061, de 06 de março de 2025, que institui o IPTU premiado 2025, e dá outras providências.
Data da Norma
16/07/2025
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14.061, de 06 de março de 2025, que institui o IPTU premiado 2025, e dá outras providências.
Detalhes
Processo
3743/2025
Data
09/07/2025
Requerente
Poder Executivo
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
LEI COMPLEMENTAR N. 551
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