Lei Ordinária Nº 14296 de 09/07/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial das escolas da rede pública municipal de ensino, a ação “Infância Segura”, a ser realizada, anualmente, durante o mês de maio, em alusão ao Maio Laranja, mês de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Art. 2º Durante o mês de maio, as unidades escolares deverão promover atividades educativas que estimulem as crianças a expressar, por meio de desenhos e/ou cartas, o que compreendem como uma “infância segura”.

Art. 3º O material produzido será exposto em ambiente escolar e, preferencialmente, em espaços públicos, como forma de sensibilizar a sociedade para o enfrentamento da violência contra crianças.

Art. 4º Fica autorizada a celebração de parcerias com instituições de ensino superior, especialmente dos cursos de Psicologia, Serviço Social, Pedagogia e Direito, para análise técnica do conteúdo produzido, com o objetivo de identificar possíveis sinais de abuso ou situações de risco.

Parágrafo único. Caso seja identificado indício de abuso ou violação de direitos, a direção da escola deverá acionar os órgãos competentes, resguardando o sigilo e a proteção da criança, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela regulamentação, coordenação e apoio técnico-pedagógico para a execução das atividades previstas nesta Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.