CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 14291 de 07/07/2025
Dispõe sobre o direito da gestante de optar pela realização de parto cesariana no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como o acesso à analgesia e outras providências, no município de Rondonópolis-MT .
Data da Norma
07/07/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 14/07/2025
Detalhes
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