CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14253 de 18/06/2025

Dispõe sobre instituir a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, no Município de Rondonópolis.
Data da Norma
18/06/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Rondonópolis, a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, a ser realizada anualmente, na primeira semana de outubro.

Art. 2º Durante a Semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais deverão ocorrer ações de divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, através de feiras de adoções, palestras, materiais gráficos educativos, tais como folders, cartazes e panfletos.

Art. 3º A realização dessas atividades poderá ser realizada por entidades simpatizantes da causa animal, Organizações não governamentais, entidades protetoras dos animais, secretaria do meio ambiente, Centro Integrado do Bem-estar Animal de Rondonópolis - CIBEAR e diversas entidades do mesmo segmento.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Detalhes
Processo
2771/2025
Data
06/05/2025
Requerente
INVESTIGADOR GERSON
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
LEI 14253
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