CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14243 de 11/06/2025

Dispõe sobre o plantio e conservação de árvores nos bens públicos do Município de Rondonópolis – MT, na forma que específica, e dá outras providências.
Data da Norma
11/06/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 7º da Lei n.º 6.341 de 18 de maio de 2010, que disporá da seguinte redação:

 

“Art.7º O Município poderá efetuar o plantio de árvores, visando o embelezamento ou padronização da arborização da cidade, ficando o proprietário do imóvel contemplado obrigado a realizar a sua conservação.”

 

Art. 2º. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Detalhes
Processo
3250/2025
Data
04/06/2025
Requerente
VINICIUS AMOROSO
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
LEI 14243
Assistente Virtual
Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.