CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 14251 de 18/06/2025
Projeto de Lei nº 252, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para o cadastramento da permissão do serviço de transporte coletivo de alunos da rede escolar privada, no Município de Rondonópolis, e dá outras providências.
Data da Norma
18/06/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Projeto de Lei nº 252, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para o cadastramento da permissão do serviço de transporte coletivo de alunos da rede escolar privada, no Município de Rondonópolis, e dá outras providências.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 25/06/2025
Detalhes
- Processo
- 3477/2025
- Data
- 17/06/2025
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
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