CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 14228 de 06/06/2025
Estabelece limites à exibição e à comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos e dá outras providências.
Data da Norma
06/06/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 09/06/2025
Detalhes
- Processo
- 1744/2025
- Data
- 24/03/2025
- Requerente
- KALYNKA MEIRELLES
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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