CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14226 de 06/06/2025

Torna obrigatória a inserção de mensagem na contracapa do carnê do IPTU, a especificação dos contribuintes que têm direito a isenção na forma que especifica, e dá outras providências.
Data da Norma
06/06/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Detalhes
Processo
1485/2025
Data
14/03/2025
Requerente
INVESTIGADOR GERSON
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
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