CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 14215 de 29/05/2025
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder apoio financeiro para auxílio Aluguel Social, às famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, por interveniência da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, com recursos do FMHIS.
Data da Norma
29/05/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder apoio financeiro para auxílio Aluguel Social, às famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, por interveniência da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, com recursos do FMHIS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 30/05/2025
Detalhes
- Processo
- 3134/2025
- Data
- 27/05/2025
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
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