CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 14216 de 29/05/2025
Institui o Sistema de Fiscalização Urbana de Rondonópolis - FISURB no Município de Rondonópolis e dá outras providências.
Data da Norma
29/05/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Institui o Sistema de Fiscalização Urbana de Rondonópolis - FISURB no Município de Rondonópolis e dá outras providências.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 30/05/2025
Detalhes
- Processo
- 3121/2025
- Data
- 27/05/2025
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
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