CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Decreto Executivo Nº 12746 de 28/05/2025

Altera-se o inciso VII, § 3º do art. 5º do Decreto nº 7.602, de 3 de junho de 2015, e dá outras providências.
Data da Norma
28/05/2025
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Assistente Virtual
Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.