Lei Ordinária Nº 14190 de 20/05/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art.1º Fica autorizada a implementação do modelo de Escola Cívico-Militar - ECIM na rede pública municipal de ensino na forma desta lei.

Art. 2º A Prefeitura Municipal fica autorizada a celebrar convênio com o governo do Estado de mato Grosso, para a implementação do modelo de Escola Cívico-Militar na rede pública municipal de ensino.

Art. 3º Lei específica deverá ser encaminhada para ajuste das peças orçamentárias, caso a celebração do convênio com o Estado crie despesas ao município.

Art. 4º Para fins desta lei, o modelo será complementar às políticas de melhoria da qualidade da educação básica em âmbito municipal, de modo a aperfeiçoar e assegurar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação, não implicando, neste momento, em encerramento, alteração o substituição das metas previstas.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.