CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Decreto Executivo Nº 12678 de 30/04/2025
Dispõe sobre instituir a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social do núcleo urbano informal denominado " Jardim Faten Merhi", para fins de dar publícidade ao Ato.
Data da Norma
30/04/2025
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 30/04/2025
Detalhes
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