CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Decreto Executivo Nº 12663 de 22/04/2025

Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 528 de 05 de março de 2025, que dispõe sobre a limpeza de terrenos urbanos e estabelecendo normas para a manutenção, fiscalização e penalidades aplicáveis.
Data da Norma
22/04/2025
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Decreto Executivo 12.663
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