CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 14199 de 22/05/2025
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso a Título Oneroso de Bens Públicos Imóveis denominados Quiosques para a utilização e exploração de atividades econômicas e comerciais.
Data da Norma
22/05/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso a Título Oneroso de Bens Públicos Imóveis denominados Quiosques para a utilização e exploração de atividades econômicas e comerciais.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 23/05/2025
Detalhes
- Processo
- 3016/2025
- Data
- 20/05/2025
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
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