CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14208 de 22/05/2025

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 12.151, de 08 de abril de 2022, para transferir a competência da celebração de Termos de Fomento com Organizações da Sociedade Civil (OSC) voltadas a proteção animal da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
Data da Norma
22/05/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 12.151, de 08 de abril de 2022, para transferir a competência da celebração de Termos de Fomento com Organizações da Sociedade Civil (OSC) voltadas a proteção animal da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
Detalhes
Processo
3019/2025
Data
20/05/2025
Requerente
Poder Executivo
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
LEI 14208
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