CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Decreto Executivo Nº 14745 de 26/05/2025

Alerta o Decreto Municipal nº 11.677, de 13 de setembro de 2023, com redação dada pelo Decreto nº 12.648, de 14 de abril de 2025, para estabelecer que, a partir de 4 de agosto de 2025, a solicitação, emissão e retirada da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa (NFS-e Avulsa) deverá ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, e dá outras providências

Data da Norma

26/05/2025

Tipo da Norma

Decreto Executivo

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 26/05/2025

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