CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Decreto Executivo Nº 12321 de 04/09/2024

Dispõe sobre instituir a Regularização Funfiária Urbana de Inreresse Social do núcleo urbano informal denominado "VILA RICA", para fins de dar publicidade ao Ato.
Data da Norma
04/09/2024
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Decreto do Executivo 12.321
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