CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Decreto Executivo Nº 12320 de 02/09/2024
Declara de UTILIDADE PÚBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÃO uma área com 10,00 HAS, parte da matricula nº 112.694, situada na zona rural deste Municipio, de prppriedade de Vila Germana Empreendimento Imobiliarios Spe Ltda, destinada à ampliáção do Micro Distrito Industrial Anézio Pereira de Oliveira, visando atender demanda da Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Data da Norma
02/09/2024
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 02/09/2024
Detalhes
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