CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Decreto Executivo Nº 12340 de 20/09/2024
Dispõe sobre a inclusão de dados de contribuintes substitutos na relação contida no artigo 1º, do Decreto 3.254, de 050101.
Data da Norma
20/09/2024
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 20/09/2024
Detalhes
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