Decreto Executivo Nº 12336 de 19/09/2024

Declara de UTILIDADE PÚBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÃO de duas áreas, ambas com 675,00m2, caracterizadas como lote 11 e lote 12, da quadra 54, conforme matrícula nº 48.959 e 48.960, devidamente registradas no Cártorio de Registro de Imóveis de Rondonópolis-MT , áreas situadas no bairro Cidade Salmem, zona urbana deste Município, de propriedade de JOSÉ FLÁVIO CONCEIÇÃO DE SOUZA e CRISTIANE ORTEGA BARRETO DE SOUZA, destinadas á incorporação ao Patrimônio Ambiental de Rondónopolis.