Decreto Executivo Nº 12564 de 05/02/2025

Dispõe sobre decretar situaçáo de emergência no âmbito do Municipio de Rondonópolis-MT, em função de evento adverso -chuvas intensas, em áreas do Municipio diretamente afetada, conforme anexo à Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022), do Ministerio do Desenvolvimento Regional - MDR (com as alterações da Portaria nº 3.646 de 20 de Dezembro de 2022) e determina adoação de medidas administrativas e operacionais necessarias á reparação dos danos causados e dá outras providências.