CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Decreto Executivo Nº 12559 de 04/02/2025
Estabelece o Calendário para o Exercicio Fiscal de 2025, define percentuais para Desconto e prazos para recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU; conforme artigo 16 da Lei Municipal mº 1.800|1990 (Código Tríbutário Municipal) e dá outras providências.
Data da Norma
04/02/2025
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 04/02/2025
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
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