CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Decreto Executivo Nº 12728 de 15/05/2025
Altera os incisos I, XV, XL, VII e inciso LII no § 3º do art. 5º do Decreto nº 7.602, de 3 de junho de 2015, e dá outras prividências
Data da Norma
15/05/2025
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 15/05/2025
Detalhes
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