CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Complementar Nº 539 de 15/05/2025

Dispõe sobre alterar o artigo 99 da Lei nº 043 de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Data da Norma

15/05/2025

Tipo da Norma

Lei Complementar

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Dispõe sobre alterar o artigo 99 da Lei nº 043 de 28 de dezembro de 2006( Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano e Ambiental) e dá outras providências.

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 15/05/2025

Detalhes

Processo: 2682/2025
Data: 29/04/2025
Requerente: Poder Executivo
Origem: Interno

Anexos e documentos relacionados

Lei Complementar n. 539

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