CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Decreto Executivo Nº 12660 de 22/04/2025
Dispõe sobre instituir o atendimento prioritário às crianças e adolecentes em medida acolhimento institucional na Casa Abrigo Rotativa do municipio de Rondonopolis-MT, para os serviços preconizados no âmbito do SUS que tenham atendimentos nas unidades de sáude públicas municipais, e dá outras providências.
Data da Norma
22/04/2025
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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