CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Decreto Legislativo Nº 1743 de 15/05/2025
ESTABELECE REGRAS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS.
Data da Norma
15/05/2025
Tipo da Norma
Decreto Legislativo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 15/05/2025
Detalhes
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