CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Decreto Executivo Nº 12648 de 14/04/2025

Altera o Decreto Municipal nº 11.677, de 13 de setembro de 2023, para dispor sobre os procedimentos de cancelamento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrõnica (NFS-e) e sua emissão por profissionais liberais.
Data da Norma
14/04/2025
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Decreto do Executivo 12648
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