CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Decreto Executivo Nº 12535 de 02/01/2025
Dispõe sobre a classificação de risco das atividades economicas a ser observada nos licenciamentos municipais, em conformidade com a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Liberdade Economica, e com a Lei Complementar Federal nº 688.
Data da Norma
02/01/2025
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 02/01/2025
Detalhes
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