CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 14146 de 30/04/2025
Dispõe sobre autorizar o Município como garantidor no termo de parcelamento a ser realizado entre Companhia de desenvolvimento de Rondonópolis e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional , referentes aos débitos previdenciários e não previdenciários inscritos em dívida ativa da União desta empresa pública e da outras providências.
Data da Norma
30/04/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Dispõe sobre autorizar o Município como garantidor no termo de parcelamento a ser realizado entre Companhia de desenvolvimento de Rondonópolis e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional , referentes aos débitos previdenciários e não previdenciários inscritos em dívida ativa da União desta empresa pública e da outras providências.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 30/04/2025
Detalhes
- Processo
- 2674/2025
- Data
- 29/04/2025
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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