CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 14127 de 22/04/2025
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a renovação do Termo de Permissão para exploração do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Motocicletas (Mototáxi) e em Automóveis de Aluguel (Táxi), no Município de Rondonópolis, e dá outras providências.
Data da Norma
22/04/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a renovação do Termo de Permissão para exploração do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Motocicletas (Mototáxi) e em Automóveis de Aluguel (Táxi), no Município de Rondonópolis, e dá outras providências.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 02/05/2025
Detalhes
- Processo
- 2470/2025
- Data
- 23/04/2025
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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