CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Decreto Legislativo Nº 1740 de 23/04/2025

Dispõe sobre a alteração do Art. 205 do Decreto Legislativo nº 1.701, de 31 de janeiro de 2024, o qual regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Rondonópolis, para regulamentar a renovação dos quantitativos originalmente registrados em Atas de Registro de Preço.
Data da Norma
23/04/2025
Tipo da Norma
Decreto Legislativo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Processo
2360/2025
Data
16/04/2025
Requerente
Mesa Diretora
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Decreto Legislativo 1740
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