CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14121 de 22/04/2025

Dispõe sobre a adequar o CBO constante no inciso XXXIV - ANEXO IV da Lei 14.059/2025 que alterou a Lei 12.304 e dá outras providências correlatas.
Data da Norma
22/04/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:


Art. 1º A presente lei tem por finalidade promover adequação do CBO- CÓDIGO BRASILEIRO DE OCUPAÇÕES, constante no ANEXO IV da Lei Municipal de nº 14.059 de 05 de março de 2025.


Art. 2º O CBO constante no inciso XXXIV do ANEXO IV passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IV


DA DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

...

XXXIV- ... - CBO  2611-10

Art. 3º As demais redações permanecem inalteradas.

Art. 4º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Detalhes
Processo
1851/2025
Data
26/03/2025
Requerente
Mesa Diretora
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Lei n. 14.121
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