CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14107 de 10/04/2025

PROJETO DE LEI Nº 119 DE 07 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Cooperação Técnica entre o Municipio de Rondonópolis e o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, com a participação de seus órgãos operacionais, para fins de atuação conjunta na proteção de bens, serviços, instalações e na salvaguarda da segurança institucional da Administração Pública Municipal, e consolida, em um único diploma legal, as disposições das Leis Municipais nº. 13.240/2023 e nº. 13.430/2024.
Data da Norma
10/04/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
PROJETO DE LEI Nº 119 DE 07 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Cooperação Técnica entre o Municipio de Rondonópolis e o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, com a participação de seus órgãos operacionais, para fins de atuação conjunta na proteção de bens, serviços, instalações e na salvaguarda da segurança institucional da Administração Pública Municipal, e consolida, em um único diploma legal, as disposições das Leis Municipais nº. 13.240/2023 e nº. 13.430/2024.
Detalhes
Processo
2174/2025
Data
08/04/2025
Requerente
Poder Executivo
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Lei n. 14.107
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