CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14106 de 10/04/2025

Dispõe sobre o cadastramento para permissão do serviço de transporte coletivo de alunos da rede escolar privada, nos termos da lei Ordinária nº. 3.491/2001, que institui e disciplina o serviço de transporte de escolares no Município de Rondonópolis - MT, e dá outras providências.
Data da Norma
10/04/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
PROJETO DE LEI Nº 117, DE 07 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre o cadastramento para permissão do serviço de transporte coletivo de alunos da rede escolar privada, nos termos da lei Ordinária nº. 3.491/2001, que institui e disciplina o serviço de transporte de escolares no Município de Rondonópolis - MT, e dá outras providências.
Detalhes
Processo
2173/2025
Data
08/04/2025
Requerente
Poder Executivo
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Lei n. 14.106
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