Lei Ordinária Nº 14114 de 14/04/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Rondonópolis - MT, a Semana de Prevenção à Gestação na Adolescência, a ser realizada anualmente entre os dias 3 e 8 de fevereiro.

Art. 2º A Semana de Prevenção à Gestação na Adolescência tem por objetivo conscientizar e orientar adolescentes sobre os impactos da gravidez precoce, promovendo ações de educação sexual e planejamento familiar.

Art. 3º Durante essa semana, poderão ser realizadas atividades como: I - Palestras, seminários e debates em escolas e centros comunitários; II - Distribuição de materiais informativos, como panfletos e cartilhas educativas; III - Ações de conscientização conduzidas por agentes de saúde; IV - Atendimento e aconselhamento especializado para adolescentes e famílias; V - Parcerias com instituições públicas e privadas para fortalecer as ações educativas.

Art. 4º A implementação das atividades previstas nesta Lei será coordenada por órgãos municipais, em parceria com:

VI - Outras entidades e organizações que atuam na proteção da infância e adolescência.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir sua plena execução, firmando convênios com instituições que contribuam para a realização da campanha. Art. 6º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.